A Prefeitura de Franca, por meio da Secretaria de Infraestrutura, tem reforçado as ações para combater a abertura de loteamentos irregulares e clandestinos em diferentes regiões do município. O trabalho é realizado em conjunto com o Setor de Regularização Fundiária e a Guarda Civil Municipal (GCM), que atuam em duas frentes para enfrentar o problema.
A primeira delas consiste no apoio às associações de moradores e demais entidades envolvidas em áreas já ocupadas, buscando a regularização dos empreendimentos de acordo com as exigências da legislação. O objetivo é garantir que essas áreas atendam às normas urbanísticas e possam ser incorporadas de forma adequada ao zoneamento urbano da cidade.
Já a segunda frente está voltada para a fiscalização e repressão de novos loteamentos clandestinos, criados sem a aprovação dos órgãos competentes e sem a infraestrutura básica necessária, como redes de água e esgoto, energia elétrica, iluminação pública, drenagem e áreas verdes. Para fortalecer esse trabalho, a Guarda Civil Municipal tem utilizado recursos tecnológicos, incluindo drones, realizando vistorias e intervenções presenciais em todas as regiões da cidade.
Além das ações de campo, o município criou uma Comissão de Acompanhamento coordenada pela Secretaria de Infraestrutura, com a participação das secretarias de Meio Ambiente e Segurança, além da Polícia Ambiental e do Ministério Público. O grupo monitora constantemente a situação e acompanha os casos identificados.
A legislação prevê penalidades severas para os responsáveis por loteamentos irregulares, incluindo penas de reclusão de um a cinco anos e multas que podem chegar a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade dos danos ambientais e urbanísticos causados. A Prefeitura também pode determinar o embargo de obras, o lacre de construções e adotar medidas judiciais contra os infratores.
O município alerta a população, especialmente quem pretende adquirir terrenos ou imóveis, para que verifique previamente a situação documental e a aprovação dos empreendimentos junto à Prefeitura antes de fechar qualquer negociação.
De acordo com levantamento realizado pela Guarda Civil Municipal, nos cinco primeiros meses deste ano foram fiscalizados 11 loteamentos, resultando em 13 autuações. Desses casos, cinco foram encaminhados à Secretaria de Meio Ambiente para elaboração de relatórios técnicos sobre os impactos ambientais, subsidiando futuras intervenções e providências legais por parte da administração municipal.