A Câmara Municipal de Franca realizou, excepcionalmente, nesta quinta-feira, 19 de fevereiro, a 3ª Sessão Ordinária do ano. Tradicionalmente promovidos às terças-feiras, os trabalhos legislativos foram transferidos em razão do Carnaval, conforme determina o § 2º do artigo 110 do Regimento Interno da Casa.
A sessão foi dividida em Expediente, pela manhã, com leitura de documentos e apresentação de matérias, e Ordem do Dia, à tarde, quando os projetos foram discutidos e votados.
Transporte escolar terá veículos reserva
Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 20/2026, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que altera a Lei nº 6.189/2004, responsável por regulamentar o transporte coletivo de escolares no município.
A proposta autoriza permissionários a manterem um segundo veículo como reserva para situações excepcionais, como pane mecânica ou acidentes. Associações representativas também poderão disponibilizar veículos substitutos.
O texto ainda atualiza as categorias autorizadas a operar o serviço, incluindo cooperativas, empresas, microempreendedores individuais e profissionais autônomos cadastrados, além de permitir que instituições de ensino transportem seus próprios alunos, desde que atendam às exigências legais.
Nova concessão da Área Azul é aprovada
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 235/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que reformula o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado — a Área Azul — e autoriza a concessão do serviço à iniciativa privada mediante licitação.
O projeto recebeu 13 votos favoráveis e um contrário, do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL).
A proposta revoga, na prática, o modelo instituído pela Lei Municipal nº 6.135/2004, que vinculava as receitas à ESAC – Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca, e estabelece novas diretrizes para exploração do serviço.
Regras previstas
- Segunda a sexta-feira: das 9h às 18h
- Sábados: das 9h às 13h
- Domingos e feriados: sem cobrança
- Tempo máximo de permanência: duas horas, com possibilidade de prorrogação
- Tolerância de 10 minutos para regularização
O sistema poderá ser digital, sem exigência de comprovante físico. Há previsão de isenções para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, veículos oficiais, transporte coletivo, entre outros.
A concessão seguirá as diretrizes das Leis Federais nº 8.987/1995 e nº 14.133/2021.
Parceria social com a ESAC
O texto também autoriza parceria com a ESAC para execução dos programas Primeira Etapa e Jovem Aprendiz, voltados à formação de jovens em situação de vulnerabilidade.
Está previsto repasse de R$ 896.528,52 em 2026, com prestação de contas conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.
Até R$ 25,3 milhões para investimentos
Também foi aprovado o Projeto de Lei 14/2026, que autoriza abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2026 no valor de até R$ 25.352.250,98.
Os recursos contemplam:
Educação
- Construção de escola no bairro João Liporoni
- Construção de creche no Samel Park
- Recursos do Programa Escola em Tempo Integral
Saúde
- R$ 2 milhões como contrapartida para construção de policlínica
- R$ 300 mil para Vigilância Sanitária
Assistência Social
- Modernização do Banco de Alimentos
Esporte
- Construção de Complexo Esportivo no Jardim Aeroporto
Segundo o Executivo, o impacto estimado para 2026 é de 1,5241% sobre o orçamento municipal.
Todos os assentos de ônibus passam a ser preferenciais
Foi aprovado o Projeto de Lei 21/2026, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), determinando que todos os assentos do transporte coletivo urbano sejam considerados de uso preferencial.
A medida contempla idosos, pessoas com deficiência, pessoas com TEA, gestantes, lactantes, obesos e pessoas com criança de colo. A lei entra em vigor 65 dias após a publicação.
Secretaria de Educação terá CNPJ próprio
Em votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que amplia atribuições da Secretaria Municipal de Educação e autoriza sua inscrição própria no CNPJ.
A medida adequa a legislação municipal às normas do FUNDEB e do FNDE, permitindo abertura e movimentação de contas específicas para repasses federais.
Rota Gastronômica é criada
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Rota Gastronômica.
A iniciativa prevê rotas temáticas, qualificação profissional e parcerias com instituições públicas e privadas para fomentar turismo e desenvolvimento econômico.
Outras deliberações
- Aprovação da desafetação e venda de duas áreas públicas na Avenida Presidente Vargas
- Concessão do título de Cidadã Francana à advogada Cristiany de Castro
- Aprovação de moções de aplausos e requerimentos de informação
- Aprovação, em primeiro turno, da criação da Função Gratificada de Assessor de Eventos Parlamentares
A sessão foi marcada por debates sobre mobilidade urbana, assistência social, saúde pública e gestão orçamentária, consolidando um dos maiores pacotes de votações do ano até o momento.
Fonte: Prefeitura de Franca