A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) um projeto de lei que permite a instalação de farmácias dentro de supermercados, desde que o espaço seja totalmente separado, delimitado e exclusivo para a atividade. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo texto aprovado, a farmácia poderá funcionar com o mesmo CNPJ do supermercado ou por meio de contrato com uma drogaria devidamente licenciada. Em qualquer dos casos, será obrigatório cumprir todas as normas sanitárias e técnicas já exigidas para o setor.
Entre as determinações estão a presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento, estrutura física adequada e, quando necessário, espaço para atendimento farmacêutico, além do cumprimento das demais exigências legais.
O projeto também proíbe a venda de medicamentos em áreas abertas ou sem separação completa, como gôndolas externas, bancadas ou estandes fora do ambiente exclusivo da farmácia.
Nos casos de medicamentos de controle especial, que exigem retenção de receita, a entrega só poderá ser feita após a confirmação do pagamento. O transporte do produto até o caixa deverá ocorrer em embalagem lacrada, inviolável e devidamente identificada.