A Câmara Municipal adiou por duas sessões ordinárias o Projeto de Lei 235/2025 que autoriza a concessão, mediante licitação, do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado — conhecido como Área Azul — além de regulamentar seu funcionamento e integrar programas como o Primeira Etapa e o Jovem Aprendiz.
A proposta assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, que pede tramitação célere devido à relevância do tema para a mobilidade urbana.
Regulamentação e funcionamento da Área Azul
O texto estabelece as regras gerais do estacionamento remunerado em vias públicas, definindo que a utilização será onerosa e deverá ser devidamente sinalizada conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As áreas e vagas serão definidas pela Administração Municipal.
A cobrança deverá ocorrer preferencialmente:
- Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
- Sábados, das 9h às 13h
- Domingos e feriados: isenta
O projeto prevê ainda que datas de eventos especiais poderão ter horários diferenciados. O tempo máximo de permanência na vaga será de duas horas, com possibilidade de prorrogação mediante novo pagamento. O motorista terá até 10 minutos para adquirir o cartão, período no qual o veículo deverá permanecer com o pisca-alerta acionado.
Infrações e fiscalização
A proposta detalha situações consideradas irregulares, como estacionar sem pagamento, não apresentar o comprovante, exceder o tempo permitido ou ocupar vagas de forma indevida.
Haverá Aviso de Advertência com prazo de 10 minutos para regularização, antes da autuação conforme as normas do CTB.
Caso o sistema seja implantado de forma digital, a fiscalização ocorrerá diretamente via aplicativo, dispensando a exibição de comprovantes físicos.
Isenções previstas
Ficam isentos do pagamento:
- Veículos oficiais em serviço;
- Idosos, pessoas com deficiência e gestantes devidamente identificados (por até 2 horas);
- Táxis, mototáxis e carros de aplicativo nos pontos específicos;
- Veículos em carga e descarga dentro do prazo permitido;
- Ônibus nos pontos regulamentados;
- Motocicletas nas áreas destinadas sem cobrança;
- Veículos com falha mecânica comprovada por até 2 horas.
A Administração ficará responsável pela emissão dos cartões de identificação de vagas especiais.
Concessão do serviço
O projeto autoriza que o sistema seja operado por empresa concessionária, escolhida por licitação pública. A exploração do serviço deverá seguir critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e modicidade tarifária.
A remuneração da empresa ocorrerá pela arrecadação das tarifas e por eventuais receitas complementares previstas no edital. A tarifa da Área Azul será definida por decreto do Executivo.
O texto também delimita as obrigações do poder público — como fiscalizar o serviço, aplicar penalidades, autorizar reajustes e receber reclamações — e da concessionária, que deverá prestar contas, permitir auditorias e zelar pelos bens vinculados à operação.
Extinção da concessão
A concessão poderá ser extinta por término do contrato, encampação, caducidade, rescisão, anulação ou falência da concessionária. Em qualquer situação, os bens reversíveis retornarão ao poder público.
Ao abrir as discussões, Walker Bombeiro da Libras (PL) relatou conversas mantidas com pessoas diretamente ligadas aos programas envolvidos, apontando um sentimento de insegurança diante das mudanças previstas, especialmente em relação ao futuro dos trabalhadores e à continuidade das ações sociais.
Na sequência, Marco Garcia (PP) afirmou que a arrecadação da Área Azul no município é atualmente muito baixa, o que motivou estudos para o aprimoramento da fiscalização.
Segundo ele, o objetivo do projeto é melhorar esse controle e, caso uma nova empresa assuma a concessão, os funcionários seriam mantidos. Em outro momento, Marco informou que, em reunião com o presidente da ESAC, foram apresentados números que demonstram a baixa arrecadação, alertando que gastos imprevistos podem gerar saldo negativo para a empresa.
A necessidade de maior cautela também foi destacada por Gilson Pelizaro (PT), que defendeu que o tema seja discutido com antecedência e com participação dos agentes envolvidos. Ele ressaltou que apenas uma reunião foi realizada para tratar do projeto e lembrou que as decisões tomadas pelo Legislativo não podem ser revertidas posteriormente.
Ao se manifestar, Fransérgio Garcia (PL) disse compreender as preocupações apresentadas, mas declarou-se favorável à terceirização do serviço. Para ele, a fiscalização enfrenta dificuldades no modelo atual, e a concessão poderia permitir uma atuação mais direcionada, com melhora nos resultados. O parlamentar também se posicionou contra o pedido de adiamento, avaliando que não havia impedimentos para que a votação ocorresse naquela sessão.
Questionamentos sobre a viabilidade da proposta foram levantados por Daniel Bassi (PSD), que colocou em dúvida qual empresa teria interesse em assumir um contrato considerado deficitário. Ele também manifestou preocupação quanto ao valor que poderá ser cobrado dos munícipes caso a concessão seja efetivada.
Defendendo o adiamento da votação, Marília Martins (PSOL) destacou a importância de ampliar a transparência e garantir maior participação pública nas discussões antes da deliberação final.
A necessidade de um debate mais aprofundado também foi apontada por Leandro O Patriota (PL). Apesar de se declarar favorável a privatizações, o parlamentar afirmou ter dúvidas sobre o custo final do serviço para a população caso o projeto seja aprovado.
Retomando a palavra, Marco Garcia (PP) afirmou que a votação do projeto é considerada urgente, e ressaltou que um número expressivo de jovens é atendido atualmente pelos programas vinculados à Área Azul.
Ainda sobre os impactos financeiros, Fransérgio Garcia (PL) declarou não ter preocupações quanto a eventuais custos repassados aos usuários, avaliando que o próprio mercado tende a se regular e se adaptar, citando exemplos de estacionamentos privados no município.
O receio de que a medida possa afastar frequentadores do centro da cidade foi apontado por Walker Bombeiro da Libras (PL), que destacou as dificuldades já enfrentadas pelo comércio da região.
Ao tratar dos programas sociais, Marcelo Tidy (MDB) informou que mais de 800 jovens participam atualmente das ações vinculadas à Área Azul. Ele questionou qual será o destino desses profissionais em caso de substituição da empresa responsável e também levantou dúvidas sobre os valores a serem cobrados dos munícipes. Embora favorável ao adiamento, sugeriu que o prazo fosse inferior a cinco sessões, para permitir diálogo com as partes envolvidas.
Encerrando as manifestações, Zezinho Cabeleireiro (PSD) sugeriu a ampliação do número de vagas destinadas a idosos na região central. Ele afirmou ser favorável ao projeto, mas concordou com o adiamento para que possíveis melhorias sejam incorporadas à proposta.
Ao final do debate, foi colocado em votação o pedido de adiamento da apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 235/2025 por duas sessões ordinárias, que foi aprovado por 8 votos favoráveis e 7 contrários.
Câmara aprova projeto que autoriza a venda de dezenas de imóveis públicos em Franca
A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei 236/2025 encaminhado pelo Executivo que pede autorização para a alienação — ou seja, a venda — de uma série de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal.
A proposta, assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, prevê a realização de licitações na modalidade leilão para a transferência das áreas listadas nos três anexos que acompanham o texto.
Segundo o projeto, todos os terrenos descritos são classificados como bens dominicais, categoria que engloba propriedades públicas que não têm destinação específica e podem ser vendidos.
A administração ressalta que o processo seguirá as regras previstas na Lei Federal 14.133/2021, que exige avaliação prévia e abertura de leilão para esse tipo de operação.
Diversas áreas distribuídas pela cidade
A lista de imóveis é extensa e engloba terrenos em diferentes regiões de Franca, incluindo bairros como Jardim Santana, Residencial San Diego, Jardim Monte Carlo, Prolongamento do Jardim Santa Bárbara, Distrito Industrial Antônio Della Torre e outros.
Há desde pequenas áreas residenciais, com cerca de 150 m², até lotes maiores, como terrenos de 5.000 m² e glebas industriais com mais de 3.000 m².
Destinação dos recursos
A prefeitura afirma que todo o valor arrecadado com as alienações será destinado exclusivamente a investimentos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deverão ser aplicados em ações previstas no orçamento ou por meio de créditos adicionais vinculados ao código “Alienação de Bens”.
Durante a discussão da matéria, Marcelo Tidy (MDB) solicitou a exibição de imagens e mapas das áreas mencionadas no projeto, destacando que desde 2021 vem sugerindo que terrenos vazios recebam alguma utilidade pública.
Ele também citou outro imóvel desocupado para o qual já solicitou a construção de calçada, além de mencionar um prédio abandonado atualmente ocupado por pessoas em situação de rua.
Tidy apresentou estimativas de arrecadação com a venda dos imóveis e relembrou requerimentos anteriores sobre a destinação social de lotes públicos. Segundo ele, programas habitacionais existentes não atendem plenamente a população de baixa renda, avaliando positivamente a venda dos terrenos desde que os recursos sejam direcionados a projetos de habitação, infraestrutura e outras áreas.
Na sequência, Gilson Pelizaro (PT) criticou o fato de o projeto não apresentar um plano de interesse social para a destinação dos imóveis, além do aspecto comercial. Ele sugeriu que fosse estipulado prazo para que os futuros proprietários realizem construções nas áreas adquiridas e defendeu o adiamento da votação para uma análise mais aprofundada das particularidades da proposta.
Ao comentar a manifestação de Gilson, Walker Bombeiro da Libras (PL) relembrou reunião recente com representantes da CDHU, que demonstraram interesse em uma possível parceria com o município na construção de habitações nos terrenos. Diante desse cenário, Walker também se posicionou favorável ao adiamento da votação.
O posicionamento foi reforçado por Zezinho Cabeleireiro (PSD), que destacou a importância de se discutir a destinação social das áreas mencionadas no projeto.
Em contraponto, Fransérgio Garcia (PL) ponderou que os Poderes Executivo e Legislativo possuem prerrogativas próprias e que um não deve interferir diretamente nas atribuições do outro.
Ele ressaltou que cabe ao Legislativo legislar e fiscalizar, mas não condicionar a aprovação do projeto à definição prévia do uso dos recursos pelo Executivo. Segundo Fransérgio, a atuação conjunta deve ocorrer respeitando os limites institucionais, reafirmando o compromisso de fiscalização da aplicação dos recursos.
Também se manifestando, Leandro O Patriota (PL) solicitou a exibição de imagens relacionadas a uma unidade de saúde que enfrenta dificuldades para obtenção de recursos. Ele afirmou que, embora o prefeito não consiga fiscalizar todas as unidades, os vereadores têm essa atribuição, defendendo que a destinação da verba oriunda da venda dos imóveis seja debatida no Legislativo. Patriota declarou-se favorável à alienação dos terrenos, mas fez ressalvas quanto às condições da venda.
Ao entrar no debate, Marília Martins (PSOL) relembrou reunião recente sobre o tema e concordou que terrenos inutilizados geram despesas ao município. No entanto, manifestou preocupação com o destino dessas áreas, defendendo que espaços públicos sejam ocupados com finalidades sociais, culturais, habitacionais ou similares.
Ela afirmou que a ocupação e a destinação dos imóveis devem, sim, ser discutidas pelos vereadores e sugeriu a previsão de retorno social dos recursos arrecadados.
O presidente da Casa, Daniel Bassi (PSD), concordou com Marília no sentido de que a destinação da verba de cerca de R$ 100 milhões proveniente da venda dos imóveis precisa ser esclarecida pelo Poder Executivo. Reforçando inclusive que os valores superam até orçamentos de algumas cidades da região.
Retomando a palavra, Marcelo Tidy (MDB) reforçou que, além da arrecadação direta, a venda dos terrenos pode gerar economia ao município ao reduzir custos de manutenção de áreas ociosas.
Encerradas as discussões, foi colocado em votação o pedido de adiamento da apreciação do projeto por três sessões ordinárias, que foi rejeitado por 9 votos contrários. Na sequência, o Projeto de Lei Ordinária nº 236/2025 foi submetido à votação e aprovado com 11 votos favoráveis.
Câmara de Franca aprova mudança na isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC
A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei Complementar 29/2025 encaminhado pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, que atualiza as regras para a concessão de isenção do IPTU a aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta amplia critérios, detalha formas de comprovação e incorpora parâmetros de renda e composição familiar, modernizando a legislação vigente desde 2006.
O texto estabelece que a isenção será concedida somente ao contribuinte que resida no imóvel, possua renda familiar bruta de até dois salários mínimos e seja proprietário, usufrutuário ou possuidor de um único imóvel, dentro ou fora do município. Também inclui, pela primeira vez, regras específicas para famílias que cuidam de pessoas com deficiência, permitindo estender o benefício quando houver BPC ativo e laudo social favorável.
A proposta proíbe a isenção para imóveis com edículas alugadas, autorizando o benefício apenas quando os espaços forem usados pelo próprio morador ou cedidos gratuitamente a ascendentes ou descendentes. Outro ponto importante é a forma de comprovação da renda e das condições previstas na lei, que passa a exigir declaração formal sujeita às penalidades do Código Penal em caso de falsidade ideológica.
O governo municipal também incluiu no texto a possibilidade de revisão de lançamentos anteriores para que a cobrança de IPTU seja direcionada exclusivamente a coproprietários que não se enquadram nas regras de isenção. Nos casos em que a revisão implicar decadência ou prescrição, o projeto prevê a remissão do crédito tributário.
Segundo a Nota Explicativa anexa, a renúncia de receita estimada com a atualização da faixa de isenção chega a aproximadamente R$ 1,8 milhão por ano, além dos valores relativos à remissão de dívidas antigas, considerando índices de atualização do INPC. O impacto financeiro será incorporado à Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir de 2026, sem indicação de medidas compensatórias — segundo a Secretaria de Finanças, o PPA 2026–2029 já contempla projeções de arrecadação ajustadas.
Aprovado projeto que institui o Dia Municipal do Conservadorismo em Franca
Foi aprovado o Projeto de Lei 226/2025 que propõe a criação do Dia Municipal do Conservadorismo, a ser celebrado anualmente em 19 de novembro.
A iniciativa, apresentada pelo vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), destaca a importância do debate democrático e da pluralidade de ideias, valores que, segundo o parlamentar, fazem parte da identidade de grande parcela da população francana.
De acordo com o texto da proposta, a criação da data tem como objetivo fomentar espaços de reflexão e diálogo, além de reconhecer princípios, tradições e valores culturais alinhados ao pensamento conservador.
O projeto reforça que o município, ao incluir a celebração no Calendário Oficial de Eventos, reafirma seu compromisso com a convivência democrática e com o respeito às diferentes correntes ideológicas.
A matéria estabelece que as atividades alusivas ao dia poderão ser promovidas por instituições públicas, entidades privadas e organizações da sociedade civil, desde que sem geração de despesas ao Poder Executivo. Entre as ações sugeridas estão debates, estudos, palestras e iniciativas educativas voltadas a temas como civismo, liberdade econômica, responsabilidade social, fortalecimento das instituições e preservação da cultura brasileira.
No documento, o vereador autor solicita o apoio dos demais parlamentares para aprovação do projeto, argumentando que a data contribuiria para ampliar a participação comunitária e estimular o entendimento sobre valores defendidos por parte da sociedade.
Também aprovada a criação do Dia da Valorização do Cuidado Infantil Responsável
Foi aprovado o Projeto de Lei 228/2025 que institui o Dia da Valorização do Cuidado Infantil Responsável, a ser celebrado anualmente no terceiro domingo de maio. A iniciativa, apresentada pelo vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), destaca a importância do cuidado dedicado à primeira infância e busca fortalecer a rede de apoio às famílias do município.
De acordo com a justificativa encaminhada ao presidente da Câmara, a proposta nasce da necessidade de reconhecer o papel fundamental desempenhado por pais, mães, responsáveis, cuidadores e profissionais que atuam diretamente com crianças nos primeiros anos de vida — fase decisiva para o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social.
A instituição de uma data oficial, segundo o vereador, permitirá o fortalecimento de políticas públicas e a realização de ações educativas voltadas à conscientização social. Entre as possibilidades listadas estão campanhas, palestras, eventos intersetoriais e atividades desenvolvidas em parceria com escolas, unidades de saúde, centros de assistência social, conselhos e entidades que atuam na área.
O texto também relaciona a valorização do cuidado infantil à prevenção de violências, ao combate à negligência e à promoção dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para o autor, a aprovação do projeto representa um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e acolhedora, reafirmando o compromisso de Franca com a primeira infância.
Câmara aprova criação do Protocolo Municipal de Atendimento Integrado às Pessoas com TEA
Aprovado o Projeto de lei 229/20225 que estabelece o Protocolo Municipal de Atendimento Integrado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), iniciativa apresentada pelos vereadores Fransérgio Garcia (PL) e Walker Bombeiro da Libras (PL).
A proposta cria diretrizes permanentes de articulação entre as áreas de saúde, educação, assistência e desenvolvimento social, além de instituir um comitê responsável por acompanhar e aprimorar as ações destinadas à população autista no município.
O texto segue princípios da política nacional de proteção às pessoas com deficiência, alinhado à Lei Federal nº 12.764/2012 e à Lei Brasileira de Inclusão. A intenção é dar mais robustez às ações municipais, garantindo atendimento humanizado, integral e contínuo, com foco em transparência e indicadores claros de desempenho.
Comitê Municipal de Acompanhamento
Um dos principais pilares da proposta é a criação do Comitê Municipal de Acompanhamento do Protocolo TEA, formado por representantes do poder público, sociedade civil organizada e iniciativa privada. O grupo deverá planejar, monitorar e avaliar as ações previstas na lei, propor estratégias intersetoriais e elaborar relatórios anuais sobre os resultados do protocolo.
A participação de diferentes áreas — como saúde, educação, assistência e desenvolvimento social — pretende assegurar que o atendimento à pessoa com TEA ultrapasse barreiras administrativas e resulte em políticas públicas integradas.
Campanhas permanentes de conscientização
O projeto também prevê campanhas permanentes de informação e combate ao preconceito, com destaque para o mês de abril, conhecido nacionalmente como Abril Azul. As ações podem contemplar orientação sobre identificação precoce, manejo comportamental, práticas pedagógicas inclusivas, comunicação alternativa e ampliada, além de informações sobre direitos e legislação específica.
Painel Municipal de Monitoramento
Outro ponto inovador da proposta é a criação do Painel Municipal de Monitoramento do TEA, plataforma pública que reunirá dados essenciais sobre o atendimento prestado no município. Entre os indicadores previstos estão tempo de espera para diagnóstico, número de pessoas atendidas, profissionais capacitados e cobertura de terapias e serviços nas redes SUS e SUAS.
O painel deve ser atualizado periodicamente e disponibilizado no portal oficial da Prefeitura, ampliando a transparência e permitindo acompanhamento pela sociedade.
Parcerias e regulamentação
Para implementar as ações previstas, o município poderá estabelecer convênios e parcerias com universidades, instituições públicas e privadas e organizações sociais. O projeto ainda determina que a futura lei seja regulamentada, caso necessário, e estipula que sua vigência começa 90 dias após a publicação.
Câmara de Franca aprova criação da Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Autismo
Também foi aprovado o Projeto de Lei 230/2025 que pretende lançar um novo olhar sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em faixas etárias pouco contempladas pelas políticas públicas: adultos e idosos.
A proposta, apresentada pelos vereadores Fransérgio Garcia (PL) e Walker Bombeiro da Libras (PL), cria a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do TEA, de caráter orientador e sem geração de custos ao Executivo.
A proposta
O texto estabelece diretrizes para estimular ações de conscientização, identificação e acolhimento de pessoas que só manifestam ou reconhecem sinais do espectro autista na vida adulta. A justificativa ressalta que a iniciativa visa orientar campanhas, formações e materiais informativos, sem criar novas estruturas ou obrigações administrativas.
Entre as diretrizes sugeridas estão:
- estímulo a campanhas educativas sobre sinais do TEA em adultos e idosos;
- capacitação permanente de profissionais da saúde, educação e assistência social;
- inclusão do tema em atividades formativas promovidas pelo Município;
- incentivo a estudos e levantamentos sobre casos de autismo em faixas etárias avançadas;
- fortalecimento de ações intersetoriais de acolhimento e apoio psicossocial usando estruturas já existentes;
- elaboração e divulgação de materiais sobre direitos e serviços voltados ao diagnóstico tardio.
Diagnóstico tardio e impacto social
O projeto chama atenção para uma demanda crescente: adultos e idosos que, por falta de informação ou acesso, nunca passaram por avaliação especializada. A política sugere a articulação com instituições de ensino, órgãos de controle social e conselhos municipais para monitoramento das ações.
Durante a apreciação da matéria, o vereador Walker Bombeiro da Libras agradeceu a parceria de Fransérgio Garcia na elaboração do projeto e comentou a importância do diagnóstico para pessoas que passaram grande parte da vida sem compreender determinadas vivências.
“Quando a pessoa passa a entender que tudo o que ela passou lá atrás e não tinha uma resposta plausível, depois do diagnóstico ela tem. Ela passa a entender tudo que aconteceu com ela, seja na infância ou na adolescência”, comenta Walker.
Encerradas as manifestações e não havendo novas discussões em plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2025 foi submetido à votação e aprovado com 13 votos favoráveis.
Aprovado o Dia da Libras que estimula ações educativas e culturais na cidade
Também foi aprovado o Projeto de Lei 231/2025 que cria o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, com celebração prevista para 24 de abril.
A proposta, apresentada pelo vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), busca ampliar a visibilidade da língua, fortalecer ações de inclusão e reforçar o compromisso do município com a acessibilidade comunicacional.
De acordo com a justificativa encaminhada ao presidente da Câmara, a instituição da data tem como objetivo incentivar iniciativas educativas, culturais e de conscientização que valorizem a Libras e promovam o respeito e a participação da comunidade surda. O texto defende que a medida é simples, de baixo custo e de grande impacto social, ao reafirmar o direito de todos à comunicação e à integração plena na sociedade.
O projeto estabelece que, no dia 24 de abril, o Poder Público poderá — sem obrigatoriedade ou geração de novas despesas — apoiar a realização de ações como palestras, rodas de conversa, oficinas, atividades educativas em escolas e campanhas de divulgação sobre a importância da Libras. Também abre espaço para eventos culturais com participação de pessoas surdas e intérpretes.
A proposta inclui o Dia Municipal da Libras no calendário oficial de eventos da cidade e reforça a necessidade de ampliar espaços de diálogo e aprendizagem relacionados à língua de sinais. Walker conclui o documento solicitando o apoio dos demais vereadores para a aprovação da medida.
Câmara de Franca aprovado projeto que autoriza servidão administrativa para expansão da rede elétrica
A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei 233/2025 que autoriza a outorga de servidão administrativa em favor do serviço público de distribuição de energia elétrica, viabilizando a instalação de nova rede energética em áreas da Fazenda Municipal Pouso Alto, ao longo da Avenida Doutor Sidney Romeu de Andrade.
A medida integra o Programa de Expansão do Sistema Elétrico (PESE) e, segundo a justificativa enviada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, é considerada essencial para reforçar a infraestrutura urbana e atender à crescente demanda da região.
A proposta prevê que a servidão seja concedida de forma não onerosa ao serviço público, uma vez que se trata de obra de interesse coletivo e vinculada ao Processo Administrativo nº 2023052865. O projeto contempla três trechos distintos, totalizando 4.679,81 m² de área destinada à implantação de postes, redes e demais estruturas técnicas necessárias para o reforço da distribuição de energia.
De acordo com o levantamento apresentado, as faixas de terreno possuem 3 metros de profundidade e mais de 1,5 mil metros lineares cada, acompanhando o alinhamento da via entre o acesso ao Centro de Detenção Provisória (CDP) e o comércio local “Bar e Mercearia do Flavim”. A área, de propriedade do Município, é classificada como urbana e já apresenta parte da infraestrutura de energia instalada.
Um laudo técnico elaborado pela Razoni Engenharia e Assessoria LTDA-ME avaliou o terreno em R$ 2,54 milhões, adotando metodologia comparativa de mercado. O documento detalha características da região, condições do solo, infraestrutura disponível e padrão de desenvolvimento urbano do setor, considerado em expansão.
O Executivo argumenta que o reforço da rede elétrica é necessário para garantir maior segurança operacional, estabilidade do fornecimento e suporte ao crescimento populacional e comercial da zona oeste de Franca.
Câmara aprova mudanças nas regras para apreensão de animais de grande porte em Franca
A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei Complementar 28/2025 encaminhado pelo Executivo que revisa e atualiza dispositivos referentes à apreensão de animais de grande porte no município. A proposta envolve equinos, bovinos, caprinos, ovinos, suínos, muares e bufalinos, e altera tanto o Código de Posturas (Lei Municipal nº 2.047/1972) quanto o Código de Defesa dos Animais (LC nº 229/2013).
O texto substitui integralmente o artigo 318 do Código de Posturas, deixando explícito que todas as regras sobre apreensão desses animais passam a ser regulamentadas exclusivamente pelo Código de Defesa dos Animais. Com isso, o município busca unificar a normatização e evitar conflitos entre legislações.
No Código de Defesa dos Animais, o projeto também altera o artigo 23, ampliando a proibição de permanência de animais de grande porte em vias públicas — acompanhados ou não — e fixa multa de 20 UFMFs em caso de descumprimento.
Novas regras para retirada dos animais apreendidos
O artigo 24 é modificado para determinar que a retirada de animais apreendidos deve ocorrer em até cinco dias após a publicação do edital. Para reaver o animal, o proprietário ou possuidor deverá cumprir uma série de exigências, como:
- Comprovar propriedade ou posse;
- Ter local adequado para manutenção do animal;
- Possuir cadastro do imóvel no sistema estadual GEDAVE;
- Providenciar transporte regulamentado e Guia de Trânsito Animal (GTA);
- Quitar multas, débitos e custos de apreensão, transporte e manutenção;
- Não ter outras infrações pendentes no município;
- Ressarcir eventuais danos causados pelo animal;
- Implantar microchip ou outro método de identificação aprovado.
O texto também determina que, se não forem retirados, os animais serão vendidos em leilão público — ou encaminhados à doação, quando sem valor de mercado. Em todos os casos, somente poderão adquirir ou receber animais aqueles que possuírem cadastro no GEDAVE.
Multas mais altas a partir da terceira apreensão
O projeto inclui ainda três novos artigos (24-A, 24-B e 24-C), com destaque para o aumento significativo da penalidade a reincidentes: a partir da terceira apreensão do mesmo animal, o proprietário será multado em 400 UFMFs, além de todas as despesas operacionais.
Se os custos e multas não forem pagos no prazo legal, o animal será considerado abandonado, com base no Código Civil. Mesmo assim, o abandono não isenta o responsável do pagamento dos valores devidos.
Revogações e entrada em vigor
A proposta revoga dispositivos antigos do Código de Posturas considerados conflitantes com a nova redação e estabelece que as mudanças entram em vigor na data da publicação da lei.
O Executivo justificou que a atualização é necessária para reforçar a segurança pública, evitar acidentes, reduzir ocorrências envolvendo animais soltos em vias urbanas e rurais e fortalecer o controle sanitário no município.
Câmara de Franca aprova criação de Frente Parlamentar Brasil–China para impulsionar setor cafeeiro
A Câmara Municipal de Franca aprova o Projeto de Resolução 31/2025 que cria a Frente Parlamentar Brasil–China para o Desenvolvimento do Setor Cafeeiro, iniciativa apresentada pelo vereador Marcelo Tidy (MDB).
A proposta busca consolidar Franca como referência internacional nas relações com a China, ampliando oportunidades econômicas, culturais e tecnológicas ligadas ao café, setor no qual o município é reconhecido pela excelência e pela produção de especiais.
Segundo a justificativa, o avanço do consumo de café na China abre uma janela estratégica para Franca, que pode se conectar a províncias chinesas com forte vocação agrícola — como Yunnan, Hainan e Fujian — para a construção de parcerias estruturadas e possibilitar acordos do tipo cidade-irmã (Sister City Agreement). A intenção é ampliar o intercâmbio técnico, projetos conjuntos, investimentos e missões oficiais que deem visibilidade internacional ao setor.
A Frente contará com apoio institucional da FAESP e do SENAR, entidades que deverão contribuir com capacitações, integração de tecnologias de cultivo, boas práticas agrícolas e ações voltadas à sustentabilidade e ao fortalecimento do agronegócio regional.
O texto também estabelece parceria com o Instituto Ibrachina, que deverá oferecer suporte cultural, diplomático e estratégico, articulando conexões com universidades, câmaras de comércio e redes de cooperação chinesas. A entidade também poderá auxiliar na organização de missões oficiais e eventos institucionais.
Pelo projeto, a Frente Parlamentar será composta por vereadores que aderirem formalmente e contará com um Coordenador-Geral eleito entre eles. Representantes de entidades do setor, universidades, consulados e especialistas poderão participar como convidados permanentes ou eventuais.
O grupo deverá realizar reuniões, seminários e audiências públicas, além de apresentar relatório anual à Mesa Diretora.
A justificativa do autor destaca que a união entre setor produtivo, poder público e cooperação internacional pode resultar em expansão de mercados, atração de investimentos, promoção cultural e geração de emprego e renda.
Foram definidos os nomes da Frente Parlamentar sendo Marcelo Tidy (presidente), Daniel Bassi (vice-presidente) Andrea Silva (relatora) e ainda compõe Gilson Pelizaro (1° membro), Marília Martins (2° Membro) e Carlinho Petrópolis (suplente)
Câmara de Franca aprova criação de Frente Parlamentar para acompanhar negociações do dissídio dos servidores
A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Resolução 32/2025 que cria a Frente Parlamentar para Estudos, Defesa e Acompanhamento das Negociações do Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Municipais.
A iniciativa, apresentada pelos vereadores Marcelo Tidy (MDB) e Gilson Pelizaro (PT), busca reforçar a transparência, ampliar o diálogo democrático e garantir maior participação dos servidores na construção das pautas salariais e de condições de trabalho.
A justificativa enviada ao Legislativo destaca que o dissídio coletivo é uma etapa decisiva para assegurar a valorização da categoria, o respeito aos direitos trabalhistas, o cumprimento da data-base e o equilíbrio fiscal nas negociações anuais. Segundo os autores, a criação da Frente Parlamentar consolida o compromisso institucional da Câmara com a fiscalização e o acompanhamento direto das tratativas entre Sindicato e Prefeitura.
Funções da nova Frente Parlamentar
Pelo texto do Projeto de Resolução, a Frente terá como atribuições:
- Acompanhar e fiscalizar as discussões entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Franca (SSPM) e a Prefeitura nas negociações do dissídio coletivo;
- Promover audiências públicas e reuniões e participar de assembleias da categoria, ampliando a presença dos vereadores no debate;
- Receber e analisar documentos e estudos técnicos, incluindo informações encaminhadas pelas partes envolvidas, órgãos de controle e especialistas em direito do trabalho, finanças públicas e gestão;
- Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das negociações, enviando-os ao Plenário da Câmara e divulgando-os à população.
- A composição da Frente incluirá os vereadores signatários e demais interessados, com possibilidade de participação de representantes do SSPM, da Administração Municipal e de entidades da sociedade civil.
Prazo de funcionamento
O projeto estabelece que a Frente Parlamentar terá duração inicial de 120 dias, podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação dos membros e aprovação da Presidência da Câmara. As atividades também podem ser encerradas antes caso o acordo ou lei referente ao dissídio coletivo seja concluído e homologado.
Objetivo central: mais diálogo e transparência
Para os autores da proposta, a Frente surge como um mecanismo de fortalecimento do diálogo entre servidores, Executivo e Legislativo, além de ampliar o controle público sobre um processo que impacta diretamente o orçamento municipal e a qualidade dos serviços prestados à população.
O texto reforça ainda a importância da participação direta dos servidores, por meio de assembleias, reuniões e manifestações legítimas — instrumentos considerados essenciais para assegurar direitos e dar legitimidade às negociações salariais.
Foram definidos como integrantes da Frente Parlamentar, Gilson Pelizaro (Presidente), Marcelo Tidy (vice-presidente), Marília Martins (relatora), Zezinho Cabeleireiro (1° suplente)